Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-184-37.2019.5.10.0017

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-184-37.2019.5.10.0017

A C Ó R D Ã O
(Órgão Especial)
GVPACV/rbb/xav

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-184-37.2019.5.10.0017, em que é Agravante AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA e é Agravada UNIÃO (PGFN)..

Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. 
Contraminuta não apresentada.
Por meio da petição nº 332833/2023-1 (seq. 37), a reclamada AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA. interpõe "Agravo em Recurso Extraordinário", com fulcro no art. 1.042 do CPC, com pedido de remessa ao STF.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
O agravo é tempestivo e regular a representação processual.
Conheço do agravo.

MÉRITO
A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: 

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto aos temas "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL" e "VALOR DA MULTA APLICADA".
A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral.
É o relatório.
Eis o teor da decisão recorrida (destaques acrescidos):
(...)
Nas razões do recurso de revista, a Parte requer a reforma do julgado.
Sem razão, contudo.
(...)
Observa-se, ainda, que a obrigatoriedade prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991 se direciona a todas e quaisquer empresas com 100 (cem) ou mais empregados, sem qualquer ressalva quanto ao segmento econômico.
Assim, o art. 93 da Lei 8.213/91, ao impor a contratação proporcional de pessoas com deficiência em relação ao número de empregados da empresa, não impôs qualquer restrição acerca da função ocupada pelos trabalhadores.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
omissis
No presente caso , a Corte de origem, com alicerce na prova produzida nos autos, deixou claro que a empresa não observou o percentual mínimo estabelecido na legislação para preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas, bem como não comprovou ter empreendido esforços para o preenchimento das vagas por meio das alternativas existentes, com o fim de cumprir com a obrigação legal, nos seguintes termos:
"No caso dos autos, restou incontroverso que a recorrida não observou o percentual mínimo estabelecido em norma legal, a despeito de contar com 30 empregados portadores de deficiências em seu quadro funcional, conforme se verifica no Auto de Infração 21.132.105-2 emitido em fevereiro/2017. Essa situação repetiu-se anteriormente, ocasião em que a empresa fora autuada com base no mesmo dispositivo legal, conforme se verifica no AI-21.029.728-0 (ID c537e6e).
A despeito de a empresa afirmar que não economiza esforços para encontrar pessoas com deficiência e reabilitados que possam ocupar um posto de trabalho, essa realidade não ficou evidenciada nos presentes autos.
Os documentos referentes às tentativas de contratação de PNE´s por meio de ofícios e em anúncios em jornais não autorizam o entendimento de que houve efetiva tentativa da empresa no preenchimento de cargos com pessoas com deficiência (ID 524223f, ID 126619a, ID 212bcd1, ID 3f02408). Com mais razão ainda, quando se constata que os anúncios só foram publicados após a penalidade implementada pelo auto de infração que se busca anular .
Diante desse contexto e observando que a norma em referência possui natureza cogente, determinando a contratação de pessoas com deficiência nos percentuais estabelecidos em lei, entendo que não há elementos nos autos que autorizem excluir a reclamada dessa obrigação.
Saliento que, conforme Contrato Social (ID 67830e8), os serviços prestados pela recorrente englobam um amplo leque de áreas e funções, o que facilitaria o cumprimento da cota legal para portadores de deficiências.
(...)
Diante desses fundamentos, reconheço a legalidade da autuação procedida por meio dos autos de infração de nº 21.132.105-2, mantendo-se a validade da multa administrativa .
No tocante ao valor arbitrado, reputo-o adequado, considerando a quantidade de empregados, a estrutura da empresa e a sua reincidência no descumprimento de uma norma vigente desde 1991. Outrossim, não serve de justificativa para a redução da penalidade, a alegação de cumprimento "parcial" da norma, porquanto a previsão legal era de cota mínima de 5%, percentual este inobservado pela recorrente" . (g.n.)
Observa-se dessas razões de decidir, portanto, não ter havido ação direta da Empresa no sentido de se empenhar na contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a procedência da ação civil pública.
Considerando que os fatos narrados pelo TRT tiveram o adequado enquadramento jurídico, nos moldes do tratamento normativo já apresentado, não há como alterar a conclusão do Colegiado a quo.
Nesse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial.
Saliente-se, ademais, que embora o TRT tenha reputado adequado o valor arbitrado da multa administrativa, não consignou expressamente dados sobre a importância fixada para que fosse verificada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da exiguidade dos dados, caberia à Reclamante provocar o Regional para que este delineasse o quadro probatório, de maneira que esta Corte pudesse dar o enquadramento jurídico adequado ao caso - limites da Súmula 126/TST.
Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.
Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Verifica-se que, no tópico relativo ao "VALOR DA MULTA APLICADA", o acórdão ora impugnado concluiu pela incidência da Súmula nº 126 do TST, ante a vedação à reanálise de fatos e provas em sede de recurso de revista.
Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral.
A tese fixada pelo STF – Tema 181 é a de que: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.
Assim, tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se entende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário.
Em relação ao tema "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL", o entendimento desta Corte Superior trabalhista foi de que a empresa não observou o percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/1991 acerca da contratação proporcional de pessoas com deficiência. Ademais, registrou-se que a empresa "não comprovou ter empreendido esforços para o preenchimento das vagas por meio das alternativas existentes, com o fim de cumprir com a obrigação legal".
(...)
Acrescente-se que, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, que parte de premissas fáticas contrárias às adotadas no v. acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso e, por conseguinte, o exame das afrontas constitucionais suscitadas.
Nesse sentido foi o entendimento do e. STF em casos semelhantes (grifou-se):
(...)
Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.

A parte agravante alega que, ao exercer o juízo primário de admissibilidade do recurso extraordinário, este c. Tribunal Superior foi muito além dos limites da atividade jurisdicional que lhe competia. Afirma ser descabida a aplicação do Tema 181/STF como óbice ao julgamento do tópico "Valor da Multa Aplicada", porque diz respeito à verificação da razoabilidade e da proporcionalidade aferível em multa imposta a partir de suposta inobservância patronal. Argumenta que o TST, ao julgar a questão, não concluiu pela incidência da Súmula 126/TST e nem com base em óbice processual. Renova os argumentos expostos nas razões do recurso extraordinário.
À análise.
Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência do óbice processual da Súmula 126 do TST.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral.
A tese fixada pelo STF – Tema 181 do ementário temático de repercussão geral – é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.
Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. 
Acrescente-se que, ante a aplicação do óbice processual, o mérito da controvérsia não foi analisado pela decisão recorrida.
Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.
Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Após a publicação do acórdão, retornem os autos conclusos à Vice-Presidência do TST para a análise do "Agravo em Recurso Extraordinário" interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, com pedido de remessa ao STF, apresentado pela agravante AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA. por meio da petição nº 332833/2023-1 (sequencial 37).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Após a publicação do acórdão, retornem os autos conclusos à Vice-Presidência do TST para a análise do "Agravo em Recurso Extraordinário" interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, com pedido de remessa ao STF, apresentado pela agravante AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA. por meio da petição nº 332833/2023-1 (sequencial 37).
Brasília, 4 de dezembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Ministro Vice-Presidente do TST

Firmado por assinatura digital em 06/12/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.